A Camara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixa??o de limites para os juros do cart?o de crédito a partir de sugest?o do mercado. O texto também contém as regras do programa de renegocia??o de dívidas Desenrola Brasil.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, do deputado Elmar Nascimento (Uni?o-BA). Segundo o texto, o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cart?o de crédito.
O texto aprovado prevê a portabilidade da dívida do cart?o de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cart?o. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
Também foi incluído no projeto o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil, a fim de incentivar a renegocia??o de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
O plenário analisa,?ainda nesta ter?a-feira (5), os destaques ao texto apresentados pelos partidos.
